Lei n.º 78/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13



Assembleia da República


Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B








Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.


A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:


O artigo 123.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 113/2008, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:



...


1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Motociclos de cilindrada não superior a 125 cmsize=73 e de potência máxima até 11 kW.

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9 — O disposto na alínea d) do n.º 4 do presente artigo aplica -se a todos os titulares de carta de condução válida para a categoria B que cumpram uma das seguintes condições:

a) Tenham idade igual ou superior a 25 anos;
b) Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores.
10 — Os titulares de carta de condução válida para a condução de veículos da categoria B que tenham idade inferior a 25 anos e não sejam titulares de habilitação legal para a condução de ciclomotores estão sujeitos, para os efeitos da alínea d) do n.º 4 do presente artigo, à realização e aprovação em exame prático, sendo facultativa a instrução adicional em escola de condução.
11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
13 — (Anterior n.º 9.)

14 — (Anterior n.º 10.)»





O Governo regulamenta, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, os requisitos técnicos do exame prático referido no artigo anterior.



1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 — O previsto no n.º 10 do artigo 123.º do Código da Estrada, na redacção que lhe é dada pela presente lei, apenas produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da regulamentação prevista no artigo anterior.



Aprovada em 3 de Julho de 2009.


O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 30 de Julho de 2009.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 5 de Agosto de 2009.

Pelo Primeiro -Ministro, Fernando Teixeira dos Santos,

Ministro de Estado e das Finanças.

è isso mesmo vamos ver senão vai ser uma caixinha de pandora.............
Quanto á medida não podia concordar mais mas..vai ser tudo uma questão de hábito.

b) Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores.

Têm que ter carta de 50cc.

"Têm que ter carta de 50cc"

por acaso tenho uma irmã k está á espera k saia a chamada lei das 125 para experimentar uma acelera, mas acho k ela não estava a contar com esse pormenor, isso é mesmo assim? é preciso a licenca das 50 para se puder conduzir uma 125?

"Têm que ter carta de 50cc"

vendo bem não me parece:

"9 — O disposto na alínea d) do n.º 4 do presente artigo aplica -se a todos os titulares de carta de condução válida para a categoria B que cumpram uma das seguintes condições:

a) Tenham idade igual ou superior a 25 anos;
b) Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores."

Ou seja ,(b) Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores."
isto obriga a uma licensa para tal, não é como se fala que quem tem categoria A1 fica logo habilitado a conduzir estes veículos, certo?

Helldog escreveu:Ou seja ,(b) Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores."
isto obriga a uma licensa para tal, não é como se fala que quem tem categoria A1 fica logo habilitado a conduzir estes veículos, certo?

Na minha opinião, errado!

É referido que, os titulares de carta de condução válida para categoria B (vulgo conduzir enlatados), para conduzirem motos até 125 cm3 e 11KV de potencia têm de cumprir uma das 2 condições:

• mais de 25 anos
  
• ter carta de velocipede
  

O meu entendimento é que se tiveres menos de 25 anos tens de ter a carta, se tiveres mais, quer dizer que nasceste ensinado para andar em 2 rodas, e podes pegar na moto sem problemas!

Bom pelo que dizes, penso que será mais assim:

Quem tiver carta de enlatado e mais de 25 anos pode conduzir estes veículos, quem tiver menos de 25 anos apesar de ter carta de enlatado obriga-se a ter carta de velocipede.

Acho que é assim a interpretação da coisa!!!

Atenção terra! Daqui Nave II

O que o Dec Lei diz é ... ter licença de condução de CICLOMOTOR (vulgo motorizada)
e não velocípede (vulgo bicla, bicicleta, etc)
"Sejam titulares de habilitação legal válida para a
condução de ciclomotores."


aVraço

Moi_meme escreveu:Lei n.º 78/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13



Assembleia da República

Lei n.º 78/2009
de 13 de Agosto

Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.

«Artigo 123.º
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9 — O disposto na alínea d) do n.º 4 do presente artigo aplica -se a todos os titulares de carta de condução válida para a categoria B que cumpram uma das seguintes condições:

a) Tenham idade igual ou superior a 25 anos;
b) Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores.
10 — Os titulares de carta de condução válida para a condução de veículos da categoria B que tenham idade inferior a 25 anos e não sejam titulares de habilitação legal para a condução de ciclomotores estão sujeitos, para os efeitos da alínea d) do n.º 4 do presente artigo, à realização e aprovação em exame prático, sendo facultativa a instrução adicional em escola de condução.
....

1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 — O previsto no n.º 10 do artigo 123.º do Código da Estrada, na redacção que lhe é dada pela presente lei, apenas produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da regulamentação prevista no artigo anterior.

Promulgada em 30 de Julho de 2009.

Publique -se.


.

Não sendo jurista contudo parece-me que o ponto 10 do art.º123 é claro. E realmente carta de velocipede (LUZ) é uma coisa e ciclomotor (Zundapp) é outra.

Já deve ter sido publicada. Alguém confirma?

Moi_meme escreveu:Lei n.º 78/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13


[b][color=black][font=Verdana]de 13 de Agosto

A Lei foi publicada HOJE no Diário da República

Exactamente. Hoje mesmo

Helldog escreveu:Bom pelo que dizes, penso que será mais assim:

Quem tiver carta de enlatado e mais de 25 anos pode conduzir estes veículos, quem tiver menos de 25 anos apesar de ter carta de enlatado obriga-se a ter carta de velocipede.

Acho que é assim a interpretação da coisa!!!

Acho que é mesmo mais essa interpretação!!!

Tens 25 anos e carta.....podes andar de 125 (deve ter a ver com o equilíbrio...quanto mais velho mais equilíbrio)

Tens menos de 25 anos, e tens carta .... tens que provar que andaste de zundapp ou casal boss de 2 velocidades (foi onde aprendi a andar de 2 rodas)!!!

a alínea a) não é cumulativa com a alínea b), ou seja, os requisitos ou é um, ou outro.

Há alguma transalp 125cc asim tinhamos mais membros no forum....Acho esta uma excelente medida...

V