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Moi_meme
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Mensagem  Moi_meme em Qui 13 Ago 2009, 11:25

Lei n.º 78/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13



Assembleia da República


Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B




Lei n.º 78/2009
de 13 de Agosto




Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.


A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Objecto


O artigo 123.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 113/2008, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 123.º



...



1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Motociclos de cilindrada não superior a 125 cmsize=73 e de potência máxima até 11 kW.


5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9 — O disposto na alínea d) do n.º 4 do presente artigo aplica -se a todos os titulares de carta de condução válida para a categoria B que cumpram uma das seguintes condições:


a) Tenham idade igual ou superior a 25 anos;
b) Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores.
10 — Os titulares de carta de condução válida para a condução de veículos da categoria B que tenham idade inferior a 25 anos e não sejam titulares de habilitação legal para a condução de ciclomotores estão sujeitos, para os efeitos da alínea d) do n.º 4 do presente artigo, à realização e aprovação em exame prático, sendo facultativa a instrução adicional em escola de condução.
11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
13 — (Anterior n.º 9.)


14 — (Anterior n.º 10.)»

Artigo 2.º
Regulamentação



O Governo regulamenta, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, os requisitos técnicos do exame prático referido no artigo anterior.

Artigo 3.º

Entrada em vigor



1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 — O previsto no n.º 10 do artigo 123.º do Código da Estrada, na redacção que lhe é dada pela presente lei, apenas produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da regulamentação prevista no artigo anterior.




Aprovada em 3 de Julho de 2009.


O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.


Promulgada em 30 de Julho de 2009.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 5 de Agosto de 2009.

Pelo Primeiro -Ministro, Fernando Teixeira dos Santos,

Ministro de Estado e das Finanças.


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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  psena em Qui 13 Ago 2009, 12:27

è isso mesmo Suspect Suspect Suspect Suspect vamos ver senão vai ser uma caixinha de pandora.............
Quanto á medida não podia concordar mais mas..vai ser tudo uma questão de hábito.


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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  BlackJack em Qui 13 Ago 2009, 12:58

b) Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores.


Têm que ter carta de 50cc.


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[i][b]Casal Fundador TT (1986), Aprilia AF1 50 (1987); Yamaha XT660R (2007); Honda CBR600F (2007); Suzuki DL650 V-Strom K9 (2009); Kawasaki ZZR 1100 (2014); Honda VFR 800X CrossRunner
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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  miguel em Qui 13 Ago 2009, 13:44

"Têm que ter carta de 50cc"

por acaso tenho uma irmã k está á espera k saia a chamada lei das 125 para experimentar uma acelera, mas acho k ela não estava a contar com esse pormenor, isso é mesmo assim? é preciso a licenca das 50 para se puder conduzir uma 125?
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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  miguel em Qui 13 Ago 2009, 13:48

"Têm que ter carta de 50cc"

vendo bem não me parece:

"9 — O disposto na alínea d) do n.º 4 do presente artigo aplica -se a todos os titulares de carta de condução válida para a categoria B que cumpram uma das seguintes condições:

a) Tenham idade igual ou superior a 25 anos;
b) Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores.
"
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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  Helldog em Qui 13 Ago 2009, 14:21

Ou seja ,(b) Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores."
isto obriga a uma licensa para tal, não é como se fala que quem tem categoria A1 fica logo habilitado a conduzir estes veículos, certo?
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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  Moi_meme em Qui 13 Ago 2009, 14:34

Helldog escreveu:Ou seja ,(b) Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores."
isto obriga a uma licensa para tal, não é como se fala que quem tem categoria A1 fica logo habilitado a conduzir estes veículos, certo?

Na minha opinião, errado!

É referido que, os titulares de carta de condução válida para categoria B (vulgo conduzir enlatados), para conduzirem motos até 125 cm3 e 11KV de potencia têm de cumprir uma das 2 condições:

  • mais de 25 anos
  • ter carta de velocipede

O meu entendimento é que se tiveres menos de 25 anos tens de ter a carta, se tiveres mais, quer dizer que nasceste ensinado para andar em 2 rodas, e podes pegar na moto sem problemas!


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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  Helldog em Qui 13 Ago 2009, 14:43

Bom pelo que dizes, penso que será mais assim:

Quem tiver carta de enlatado e mais de 25 anos pode conduzir estes veículos, quem tiver menos de 25 anos apesar de ter carta de enlatado obriga-se a ter carta de velocipede.

Acho que é assim a interpretação da coisa!!!
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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  PedroSL em Qui 13 Ago 2009, 15:36

Atenção terra! Daqui Nave II

O que o Dec Lei diz é ... ter licença de condução de CICLOMOTOR (vulgo motorizada)
e não velocípede (vulgo bicla, bicicleta, etc)
"Sejam titulares de habilitação legal válida para a
condução de ciclomotores."


aVraço


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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  Tluis em Qui 13 Ago 2009, 19:01

Moi_meme escreveu:Lei n.º 78/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13



Assembleia da República


Lei n.º 78/2009
de 13 de Agosto








Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.

«Artigo 123.º
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9 — O disposto na alínea d) do n.º 4 do presente artigo aplica -se a todos os titulares de carta de condução válida para a categoria B que cumpram uma das seguintes condições:


a) Tenham idade igual ou superior a 25 anos;
b) Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores.
10 — Os titulares de carta de condução válida para a condução de veículos da categoria B que tenham idade inferior a 25 anos e não sejam titulares de habilitação legal para a condução de ciclomotores estão sujeitos, para os efeitos da alínea d) do n.º 4 do presente artigo, à realização e aprovação em exame prático, sendo facultativa a instrução adicional em escola de condução.
....

1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 — O previsto no n.º 10 do artigo 123.º do Código da Estrada, na redacção que lhe é dada pela presente lei, apenas produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da regulamentação prevista no artigo anterior.


Promulgada em 30 de Julho de 2009.

Publique -se.


.

Não sendo jurista contudo parece-me que o ponto 10 do art.º123 é claro. E realmente carta de velocipede (LUZ) é uma coisa e ciclomotor (Zundapp) é outra.

Já deve ter sido publicada. Alguém confirma?


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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  Moi_meme em Qui 13 Ago 2009, 19:09

Moi_meme escreveu:Lei n.º 78/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13


[b][color=black][font=Verdana]de 13 de Agosto

A Lei foi publicada HOJE no Diário da República


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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  PedroSL em Qui 13 Ago 2009, 19:43

Exactamente. Hoje mesmo



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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  BlackJack em Qui 13 Ago 2009, 21:01

Helldog escreveu:Bom pelo que dizes, penso que será mais assim:

Quem tiver carta de enlatado e mais de 25 anos pode conduzir estes veículos, quem tiver menos de 25 anos apesar de ter carta de enlatado obriga-se a ter carta de velocipede.

Acho que é assim a interpretação da coisa!!!


Acho que é mesmo mais essa interpretação!!!

Tens 25 anos e carta.....podes andar de 125 (deve ter a ver com o equilíbrio...quanto mais velho mais equilíbrio)

Tens menos de 25 anos, e tens carta .... tens que provar que andaste de zundapp ou casal boss de 2 velocidades (foi onde aprendi a andar de 2 rodas)!!!


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[i][b]Casal Fundador TT (1986), Aprilia AF1 50 (1987); Yamaha XT660R (2007); Honda CBR600F (2007); Suzuki DL650 V-Strom K9 (2009); Kawasaki ZZR 1100 (2014); Honda VFR 800X CrossRunner

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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  Philleas em Qui 13 Ago 2009, 21:08

a alínea a) não é cumulativa com a alínea b), ou seja, os requisitos ou é um, ou outro.
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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  Transouto em Qui 13 Ago 2009, 23:56

Há alguma transalp 125cc geek asim tinhamos mais membros no forum....Acho esta uma excelente medida...

V


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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  Frederico Santos em Qui 13 Ago 2009, 23:58

Transouto escreveu:Há alguma transalp 125cc geek asim tinhamos mais membros no forum....Acho esta uma excelente medida...

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a MTX da, ñ é uma prima afastada lol! lol!


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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  PedroSL em Sex 14 Ago 2009, 00:47

Transouto escreveu:Há alguma transalp 125cc geek asim tinhamos mais membros no forum....Acho esta uma excelente medida...

V

Não! 125cc é para quem gosta de aVARiADEROs.
Vai haver uma Transalp "baixo de gama", mas é 250cc lol! lol! lol!


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Re: Agarrem-se que eles vêm aí!!!!...

Mensagem  Transouto em Sex 14 Ago 2009, 00:49

Evil or Very Mad Evil or Very Mad

alto lá, nunca irá existir uma Transalp baixa de gama...Transalp é sempre acima de topo de gama.... Evil or Very Mad Evil or Very Mad

V


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