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Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

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Re: Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

Mensagem  Dario69 em Qui 11 Dez 2008, 16:06

TodayAdventure escreveu:É muito mais fixe abençoar com uma Mine um nosso companheiro Trans-Qualquer-Coisa, com um nome e uma cara, do que uma coisa chamada DGCI que gastará o nosso orçamento de Mines com gajos que eu não conheço de lado nenhum (com grande probabilidade que usam gravata!).

Zé Paulo.

Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy Very Happy
Nem mais .... completamente de acordo cambada de chu***los


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....mas não deixo de ser um Gajo do Forum Transalp.


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Re: Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

Mensagem  Convidad em Qui 11 Dez 2008, 16:26

Philleas escreveu:Os ligeiros de mercadorias e os ligeiros mistos pagam a vida toda.

Começo a achar que isto é perseguição....

A.-

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Re: Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

Mensagem  Philleas em Qui 11 Dez 2008, 17:30

Aqui à volta ninguém tem gravata geek , os funcionários publicos estão pelas horas da morte, já nem ganham para a gravata.

Mas o que vale é que à pessoal das finanças com motas extremamente bonitas
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Imposto Único de Circulação (Sêlo)

Mensagem  Fabião em Qua 07 Jan 2009, 13:21

Hoje fui pagar o Imposto único de circulação, sai mais barato do que quando os senhores de verde ou azul pedem e a gente não pode mostrar.
a data da matrícula é de 01/92

foram 30,80€

Abraço

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Re: Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

Mensagem  Alves em Qua 07 Jan 2009, 13:32

Viva!

É mais barato que a minha Sad ...
Já agora, a lei mudou, nenhum agente da autoridade nos pode pedir pelo comprovativo do imposto de circulação, apenas as finanças o podem fazer...


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Re: Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

Mensagem  tigusto em Qua 07 Jan 2009, 17:57

Alves escreveu:Viva!

É mais barato que a minha Sad ...
Já agora, a lei mudou, nenhum agente da autoridade nos pode pedir pelo comprovativo do imposto de circulação, apenas as finanças o podem fazer...
Boas!
Agora que dizes isso parei um dia destes quando ia de carro num auto stop junto ao parque de campismo de Lisboa e pediram-me tudo... colete e triangulo incluído mas não me pediram o comprovativo do sêlo que por acaso está no carro mas noutra bolsa.
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Re: Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

Mensagem  Alves em Qua 07 Jan 2009, 18:20

tigusto escreveu:... tudo... colete e triangulo incluído mas não me pediram o comprovativo do sêlo que por acaso está no carro mas noutra bolsa.
Cumps!

Viva!

Por lei não podem pedir mesmo....
Tanto que as Entidades locadoras não colocam os comprovativos nos carros...


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Re: Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

Mensagem  Philleas em Qua 07 Jan 2009, 22:23

As autoridades policiais, continuam a ter competência de fiscalização do imposto,

a Lei 22-A/2007 no art. 20 diz:

Artigo 20.º Competência para a fiscalização

1 - O cumprimento das obrigações impostas por este código é fiscalizado por todas as autoridades com competência para o efeito, designadamente pela Direcção-Geral dos Impostos, pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., pela Guarda Nacional Republicana, pela Polícia de Segurança Pública, pelos municípios, pelas conservatórias do registo automóvel, pelas capitanias dos portos e pela Polícia Marítima, bem como pelos serviços privativos de estradas e aeroportos.

2 - A autoridade ou agente da autoridade que verifique qualquer infracção ao presente código, e quando para tal tenha competência, deve levantar auto de notícia e remetê--lo ao serviço de finanças da área onde foi cometida a infracção, para que o mesmo proceda à instauração do correspondente processo.


Na pratica, a autoridade policial pode apreender os documentos e remete-los a repartição de finanças do proprietário do veiculo, se não for feita prova do pagamento do imposto.

Isto dá uma carga de trabalhos, porque com os documentos apreendidos, só podem circular até ao local de recolha do veiculo, podendo incorrer em crime de desobediência se circularem com a viatura, depois perdem um dia para ir a repartição levantar os documentos.
Se o imposto tiver pago, o auto é arquivado e os documentos devolvidos.

Se o imposto não tiver pago, é instaurado processo de contra-ordenação, o que leva ao pagamento do imposto + 30€ de coima + 24 € de custas judiciais. Correndo ainda o risco, caso o proprietário do veiculo tenha dividas fiscais, a que os documentos continuem apreendidos a ordem de um processo de penhora.


O conselho que dou é para, depois de efectuado o pagamento, vão ao site das declarações electrónicas e na opção de consulta, imprimam uma certidão gratuita, comprovativa do pagamento e imprimam ou reduzem para o tamanho A5. Assim andam só com um pequeno papel, oficial, comprovativo do imposto pago
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Re: Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

Mensagem  Alves em Qui 08 Jan 2009, 11:23

Philleas escreveu:...
Na pratica, a autoridade policial pode apreender os documentos e remete-los a repartição de finanças do proprietário do veiculo, se não for feita prova do pagamento do imposto.
...

Eles podem pedir, mas não podem apreender os teus documentos.... logo já coloco aqui a alinea que diz o mesmo, anda comigo no carro...
Atenção à Legislação revogada.


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Re: Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

Mensagem  Alves em Sab 24 Jan 2009, 14:13

Viva!

Estava a limpar o meu carro e encontrei a circular e lembrei-me que não coloquei aqui, por isso aqui vai.
O Ministério das Finanças emitiu a Circular 7/2008 e no ponto 4 (Documento comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto): 4 - Não existindo no CIUC qualquer norma semelhante à previstas nos revogados artigos 14.º do RIMSV e 12.º do ICi/lCa, que obrigue à apresentação do comprovativdo do pagamentoo ou da isenção do imposto, não pode, por falta de previsão legal, instaurar-se qualquer procedimento por contra-ordenação tal como decorre do disposto no artigo 2.º do RGIT. Assim, no caso de ser levantado qualquer auto de notícia pela não apresentação do documento comprovativo do pagamento do imposto ou da sua isenção, deve o mesmo ser anulado por insubsistência, quer o contribuinte tenha ou não a situação tributária regularizada.
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Re: Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

Mensagem  Pedro Correia em Qua 28 Jan 2009, 03:00

Sem querer parecer chato, mas não mais nenhum documento com o qual tenhemos que andar todos os dias
Por amor de deus (ate pareço ser cristão lol) eu não ando com a carteira da minha namorada, ela é que tem espaço. os jeans não dão para tudo.
Mas tambem gostaria de ter uma pequena info, tendo os carros por exemplo da BT um pequeno cpu ligado á central que informa sobre as multas aind anão houve ninguem que se lembra-se de ligar tambem ás finanças para saberem se temos o imposto em dia?


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Re: Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

Mensagem  tigusto em Qua 28 Jan 2009, 16:10

Pedro Correia escreveu:Sem querer parecer chato, mas não mais nenhum documento com o qual tenhemos que andar todos os dias
Por amor de deus (ate pareço ser cristão lol) eu não ando com a carteira da minha namorada, ela é que tem espaço. os jeans não dão para tudo.
Mas tambem gostaria de ter uma pequena info, tendo os carros por exemplo da BT um pequeno cpu ligado á central que informa sobre as multas aind anão houve ninguem que se lembra-se de ligar tambem ás finanças para saberem se temos o imposto em dia?
Boas Pedro.
Na verdade essa simplificação operacional poderia facilmente transformar-se numa invasão aos dados pessoais relativos a rendimentos e/ou descontos no IRS/IRC, etc. Uma coisa é haver obrigatoriedade no cumprimento das obrigações fiscais, outra é uma Unidade Nacional de Transito ou PSP a partir de um computador portatil poder vasculhar a minha vida com a desculpa da tentativa de saber se eu liquidei ou não o IUC. Para esse efeito, caso o queiram fazer, existem os tribunais e as ordens emitidas pelos juízes.
Pensam em tanta coisa, tivessem pensado no assunto sem necessidade de atropelos.
Cumprimentos.

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Re: Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

Mensagem  Pedro Correia em Qui 29 Jan 2009, 06:08

tigusto escreveu:
Boas Pedro.
Na verdade essa simplificação operacional poderia facilmente transformar-se numa invasão aos dados pessoais relativos a rendimentos e/ou descontos no IRS/IRC, etc. Uma coisa é haver obrigatoriedade no cumprimento das obrigações fiscais, outra é uma Unidade Nacional de Transito ou PSP a partir de um computador portatil poder vasculhar a minha vida com a desculpa da tentativa de saber se eu liquidei ou não o IUC. Para esse efeito, caso o queiram fazer, existem os tribunais e as ordens emitidas pelos juízes.
Pensam em tanta coisa, tivessem pensado no assunto sem necessidade de atropelos.
Cumprimentos.

Eu concordo que deve haver um certo controle para que a nossa privacidade não seja violada mas hoje em dia já se consegue tudo apartir de computador e o que eu queria dizer é que eles poderiam ser informados se temos ou não o IUC em dia.
Mas realmente é melhor andar com o papel ou qualquer dia somos mandados parar e em vez da multa por algo errado na estrada somos multados por dever ao estado.lol


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Re: Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

Mensagem  Alves em Qui 29 Jan 2009, 12:33

Pedro Correia escreveu:
...
Mas realmente é melhor andar com o papel ou qualquer dia somos mandados parar e em vez da multa por algo errado na estrada somos multados por dever ao estado.lol

Multado não serás...pelo menos pelos agentes de autoridade...
"...Assim, no caso de ser levantado qualquer auto de notícia pela não apresentação do documento comprovativo do
pagamento do imposto ou da sua isenção
, deve o mesmo ser anulado por insubsistência, quer o contribuinte tenha ou não a situação tributária
regularizada. "


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Re: Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

Mensagem  Philleas em Qui 29 Jan 2009, 12:51

Alves escreveu:Viva!

Estava a limpar o meu carro e encontrei a circular e lembrei-me que não coloquei aqui, por isso aqui vai.
O Ministério das Finanças emitiu a Circular 7/2008 e no ponto 4 (Documento comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto): 4 - Não existindo no CIUC qualquer norma semelhante à previstas nos revogados artigos 14.º do RIMSV e 12.º do ICi/lCa, que obrigue à apresentação do comprovativdo do pagamentoo ou da isenção do imposto, não pode, por falta de previsão legal, instaurar-se qualquer procedimento por contra-ordenação tal como decorre do disposto no artigo 2.º do RGIT. Assim, no caso de ser levantado qualquer auto de notícia pela não apresentação do documento comprovativo do pagamento do imposto ou da sua isenção, deve o mesmo ser anulado por insubsistência, quer o contribuinte tenha ou não a situação tributária regularizada.
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voces não andam com o comprovativo do pagamento porque " ...ah e tal, mais um papel...etc...." mas depois andam com um papel da circular interna scratch .


A questão não é quem multa.
Os agentes da autoridade têm competencia de fiscalização e por isso podem dar "trabalho" à malta. Quem levanta e instrui o auto é a DGCI. é esse o conteudo da circular interna.

A questão que levantei é, os documentos podem ser apreendidos na estrada, mesmo que o imposto esteja pago, para serem devolvidos à posteriori nas finanças.
Não és multado, perdes é uma manha de trabalho para recuperar os documentos
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Alves
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Re: Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

Mensagem  Alves em Qui 29 Jan 2009, 15:34

Viva!

Todas as viaturas em renting, ou algo parecido e em Portugal a maioria é assim ( não têm Documento comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto) porque as locatárias não lhos enviam, pois por LEI não é obrigatório andar com elas....o mesmo acontece para quem tem o veículo em nome próprio....

A mim não há autoridade que fique com os documentos por falta de comprovativo de pagamento ou da isenção do imposto....se tal acontecer vai haver trabalho mas não para mim...acredita...

RESUMINDO: A dúvida era:
1-É obrigatório andar com o comprovativo? A resposta é:Não.
2-As autoridades podem pedi-lo? A resposta é: Sim (podem pedir o que quiserem).
3-As autoridades podem levantar um auto de notícia pela não apresentação do documento comprovativo ou da sua isenção? A resposta é: Não, se o fizerem o mesmo é anulado pois vai contra a Lei.

Conselho para não dizerem que a culpa é minha: Andem com o comprovativo se isso vos faz tanta confusão. É só ir às finanças à internet e imprimir.


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Re: Imposto Único de Circulação (Sêlo)-Transalp de 1991

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